Plano de mobilidade sustentável para o trabalho em Espanha: o que exige a Lei 9/2025

Resposta direta: se a tua empresa tem um centro de trabalho com mais de 200 pessoas trabalhadoras, ou 100 por turno, a Lei 9/2025 obriga-te a ter um plano de mobilidade sustentável para o trabalho nesse centro. É obrigatório desde 5 de dezembro de 2026. Negocia-se com a representação da plantilla.

Resumimos o que diz o BOE (o Diário Oficial do Estado espanhol), com o artigo e a ligação de cada ponto, verificado no texto consolidado da Lei 9/2025 de Mobilidade Sustentável a 22 de outubro de 2026. Isto não é aconselhamento jurídico: consulta o teu caso com o teu assessor.

O que é um plano de mobilidade sustentável para o trabalho?

A lei define-o assim (art. 2.1.s):

«Plan de movilidad sostenible al trabajo: conjunto de medidas impulsadas por la Dirección del centro de trabajo y elaboradas en el marco de la negociación colectiva, cuyo objeto es racionalizar los desplazamientos al lugar donde se desarrolla la actividad de los empleados, clientes, proveedores y visitantes.» («Plano de mobilidade sustentável para o trabalho: conjunto de medidas promovidas pela Direção do centro de trabalho e elaboradas no âmbito da negociação coletiva, cujo objetivo é racionalizar as deslocações ao local onde se desenvolve a atividade dos funcionários, clientes, fornecedores e visitantes.»)

Quem está obrigado?

• Empresas e entidades do setor público, por cada centro de trabalho com mais de 200 pessoas trabalhadoras ou 100 por turno (art. 26.1).
• Conta o centro, não a empresa toda. A lei usa a definição do Estatuto dos Trabalhadores espanhol (art. 1.5): «la unidad productiva con organización específica, que sea dada de alta, como tal, ante la autoridad laboral» («a unidade produtiva com organização específica, registada como tal junto da autoridade laboral»).
• Vários centros no mesmo local: se coincidirem vários centros obrigados, a lei prevê que se promovam mecanismos de coordenação entre eles (art. 26.6).
• Centros de alta ocupação, com mais de 1.000 pessoas em municípios ou áreas metropolitanas de mais de 500.000 habitantes: além disso, medidas para reduzir as deslocações em hora de ponta, promover meios de baixas ou zero emissões e a mobilidade colaborativa, e impulsionar a mobilidade ativa (art. 26.5).

Como se contam as 200 pessoas (subcontratações, teletrabalho, contratos temporários), o artigo 26 não o detalha. Vê isso com o teu assessor.

Desde quando é obrigatório?

O texto original da lei dava 24 meses. O Real Decreto-lei 7/2026, de 20 de março, reduziu-o para doze (art. 63), e o Congresso convalidou-o a 26 de março de 2026. Desde então, o artigo 26.1 diz: «En el plazo de doce meses desde la entrada en vigor de esta ley» («No prazo de doze meses a partir da entrada em vigor desta lei»).

A lei entrou em vigor a 5 de dezembro de 2025. Os prazos em meses contam-se «de fecha a fecha» («de data a data»), segundo o artigo 5.1 do Código Civil espanhol. Por isso o plano é obrigatório desde 5 de dezembro de 2026.

Já tinhas plano antes da lei? Tens de atualizá-lo com os critérios da lei (art. 27.3).

O que tem de incluir o plano?

O artigo 26.3 não dá uma lista fechada. Dá exemplos («por ejemplo», «entre otros»):

• o impulso da mobilidade ativa;
• o transporte coletivo;
• a mobilidade de baixas emissões;
• soluções de mobilidade partilhada e colaborativa;
• o uso e o carregamento de veículos zero emissões;
• o teletrabalho, onde for possível.

E três coisas que sim exige:

1. Segurança viária: medidas para a melhorar e prevenir acidentes nas deslocações para o trabalho, promovendo a formação.
2. Não só a plantilla: também visitantes, fornecedores e qualquer pessoa que precise de chegar ao centro.
3. O plano do teu município: ter em conta, quando exista.

As soluções seguem «de acuerdo con el principio de jerarquía» («de acordo com o princípio de hierarquia») do artigo 28. Essa ordem põe primeiro a mobilidade ativa, a pé e de bicicleta, e depois o transporte público coletivo. O plano também pode prever a compensação da pegada de carbono do que não conseguires reduzir.

Com quem se negocia?

Com a representação legal das pessoas trabalhadoras (art. 26.2). Se não existir, cria-se uma comissão negociadora: a empresa, de um lado, e os sindicatos mais representativos e os do setor, do outro. Nas cooperativas, aprova-o o Conselho Diretivo (Consejo Rector).

Além disso, as convenções coletivas cuja comissão negociadora se constitua a partir de 5 de dezembro de 2025 têm o dever de negociar medidas para promover estes planos (disposição final terceira e disposição transitória primeira).

É preciso registá-lo?

É preciso comunicá-lo. Nos três meses seguintes à sua aprovação, à autoridade que a tua comunidade autónoma designar, que o incorpora no Espaço de Dados Integrado de Mobilidade, o EDIM (art. 27.3). O EDIM terá um registo destes planos com os seus parâmetros e indicadores mais relevantes (art. 26.8).

Que organismo é na tua comunidade autónoma, a lei estatal não o diz. Pergunta. E atenção: o que a tua comunidade autónoma ou o teu município determinarem passa primeiro, porque o artigo 26 é de aplicação supletória (art. 26.9).

E depois de o aprovar?

Acompanhamento. Num prazo de dois anos a partir da aprovação, um relatório sobre o nível de implementação das medidas, e outro a cada dois anos (art. 26.2). Por isso cada medida tem de nascer com algo que se possa medir.

O que acontece se não o tiveres a tempo?

• É infração leve não ter o plano dentro do prazo «cuando con ello se produzca un perjuicio para el sistema de movilidad» («quando com isso se causar um prejuízo para o sistema de mobilidade») (art. 106.2.a). Também o é, com a mesma condição, não fazer o relatório de acompanhamento (art. 106.2.b).
• As leves são multadas entre 101 e 2.000 € (art. 107.2).
• As graves, de 2.001 a 6.000 €, são outras infrações, como dar dados falsos ao EDIM (arts. 105 e 107.1). Uma leve só é sancionada como grave se já tiveres sido sancionado por outras duas leves firmes num ano (art. 103.3).

Se lês que não ter o plano custa até 6.000 €, o BOE não o diz assim.

Um caso aparte: se a tua empresa está obrigada e recebeu os apoios diretos do Real Decreto-lei 7/2026, não ter o plano implica devolvê-los (art. 64).

Há apoios para o fazer?

A lei prevê que o Ministério dos Transportes e da Mobilidade Sustentável convoque subvenções para financiar estes planos. Seriam para empresas com centros de mais de 100 pessoas trabalhadoras ou 50 por turno, em concorrência competitiva (disposição adicional 27.ª). Antes tem de aprovar as suas bases por ordem ministerial. A 22 de outubro de 2026 não encontrámos nem as bases nem a convocatória no BOE.

Resumo: o que pede a lei

Como fazê-lo

Isto é o que propomos nós, não o que exige a lei:

1. Faz a lista de centros que passam de 200 pessoas, ou de 100 por turno.
2. Convoca a representação legal, ou monta a comissão negociadora.
3. Descobre como chega hoje a tua plantilla ao trabalho.
4. Escolhe as medidas seguindo a ordem do artigo 28.
5. Para cada medida, decide o que vais medir para o relatório dos dois anos.
6. Aprova o plano e comunica-o em três meses.

Se o teu centro já está obrigado e ainda não tem plano, começa pelo diagnóstico e pela negociação: a lista de centros, como chega hoje a tua plantilla e a convocatória da mesa (passos 1 a 3).

Onde entra a bicicleta elétrica?

Na mobilidade ativa e na partilhada. A lei define a mobilidade ativa como a que usa «la actividad física humana, como caminar o desplazarse en bicicleta o ciclo» («a atividade física humana, como caminhar ou deslocar-se de bicicleta ou ciclo», art. 2.1.m), e cita a «bicicleta compartida» entre os serviços de mobilidade partilhada (art. 2.1.w). O Regulamento Geral de Veículos espanhol considera ciclo a bicicleta de pedalada assistida de 250 W no máximo, e não veículo a motor (anexo II). Todas as nossas bicicletas são assim. A Lei 9/2025 não nomeia a bicicleta elétrica, por isso é uma leitura desses dois textos: consulta o teu caso com o teu assessor.

É a medida que montamos nós: bicicletas elétricas com a tua marca no teu centro, operadas por nós, gratuitas para a tua plantilla e com dados de uso para o acompanhamento. Se o teu plano também quiser cobrir visitas e fornecedores, podemos pôr bicicletas para eles: consulta-nos. Tens tudo em Empresas. Se o plano te é feito por uma consultora, tem a sua ficha em Para consultoras. E como medir a bicicleta no plano está neste artigo.

Fontes

• Lei 9/2025, texto consolidado (BOE-A-2025-24545)
• RDL 7/2026, art. 63 (BOE-A-2026-6544)
• Convalidação do RDL 7/2026 (BOE-A-2026-7125)
• Estatuto dos Trabalhadores, art. 1.5 (BOE-A-2015-11430)
• Código Civil, art. 5.1 (BOE-A-1889-4763)

Perguntas frequentes

Que empresas têm de ter plano de mobilidade sustentável para o trabalho?

As que tenham um centro de trabalho com mais de 200 pessoas trabalhadoras ou 100 por turno, e também as entidades do setor público, segundo o artigo 26.1 da Lei 9/2025. A tua comunidade autónoma ou a tua câmara municipal podem ter regras próprias (art. 26.9). Consulta o teu caso com o teu assessor.

Desde quando é obrigatório o plano?

Desde 5 de dezembro de 2026: a lei dá doze meses a partir da sua entrada em vigor, a 5 de dezembro de 2025. O Real Decreto-lei 7/2026 reduziu o prazo de 24 para 12 meses.

Que multa há por não ter plano de mobilidade?

É infração leve se com isso se causar um prejuízo para o sistema de mobilidade (art. 106.2), e as leves são multadas entre 101 e 2.000 € (art. 107.2). Consulta o teu caso com o teu assessor.

É preciso registar o plano de mobilidade?

É preciso comunicá-lo nos três meses seguintes à sua aprovação à autoridade que a tua comunidade autónoma designar, que o incorpora no Espaço de Dados Integrado de Mobilidade (art. 27.3).